Testamento Vital
O testamento vital é um documento feito por sua iniciativa, onde é possível manifestar o tipo de tratamento ou os cuidados de saúde que pretende ou não receber numa situação clínica específica e em que não é possível expressar, de forma autónoma, a sua vontade. Permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Desde 2014 que o testamento vital é um direito dos cidadãos portugueses.
Procurador de cuidados de saúde
É a pessoa chamada a decidir, em seu nome, sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, quando você se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.
O procurador de cuidados de saúde deve ser uma pessoa da sua confiança podendo ser um familiar ou outro. Não podem ser procuradores de cuidados de saúde funcionários do Registo Nacional do Testamento Vital com intervenção nas Diretivas Antecipadas de Vontade, funcionários do Cartório Nacional com intervenção nas Diretivas Antecipadas de Vontade, proprietários e gestores de unidades que administram ou prestam cuidados de saúde (a menos que sejam seus familiares).
Como preencher o testamento vital?
Para que o testamento vital fique ativo, deve preencher o formulário da Diretiva Antecipada de Vontade. Pode aceder à Área do Cidadão, descarregar o modelo da Diretiva Antecipada de Vontade e proceder ao seu preenchimento. Pode aceder aqui ao Modelo da Diretiva Antecipada de Vontade.
De seguida, e para efetuar o registo, deve entregar a Diretiva Antecipada de Vontade na sede do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) ou na Unidade Local de Saúde (ULS) da sua área de residência. Em alternativa, pode também entregar num dos balcões do Registo Nacional do Testamento Vital distribuídos pelo país.
Desta forma, o testamento vital fica registado no sistema informático da saúde, o Registo Nacional do Testamento Vital, que mantém atualizada a informação relativa aos testamentos vitais, assegurando a sua disponibilização atempada, quando for necessário.
Como consultar o testamento vital?
Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente pode consultar o seu testamento vital, através do Portal do Profissional garantindo, assim, que a sua vontade anteriormente expressa é cumprida.
Através da Área do Cidadão, pode verificar se o seu testamento vital está correto, ativo, dentro do prazo, acompanhando todos os acessos que são feitos pelos médicos. Pode, ainda, alterar ou revogar o seu testamento vital a qualquer momento.
O registo do testamento vital no Registo Nacional do Testamento Vital permite a disponibilização atempada da informação constante no seu testamento para consulta pelos médicos.
Registo Nacional de Testamento Vital – RENTEV
O Registo Nacional do Testamento Vital é um sistema de informação que permite a recolha, a manutenção e a gestão do acesso aos testamentos vitais dos utentes que pretendem conceder um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade. Este sistema é suportado por uma base de dados nacional, que centraliza e mantém atualizados os testamentos vitais e os procuradores de cuidados de saúde garantindo aos utentes a sua consulta (e ao respetivo procurador de cuidados de saúde, caso exista), bem como aos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde.
Informe-se sobre o testamento vital. É um direito em vida que pode e deve ser exercido por cada um de nós. Não deixe que os outros decidam por si.
Gabriela Paim - Assistente Social
Para mais informações, consultar:
Serviço Nacional de Saúde - Área do Cidadão. Registar testamento vital. Acedido a 28 de junho de 2020.
Direção-Geral da Saúde. Testamento Vital. Acedido a 28 de junho de 2020.