Direitos e deveres do utente do SNS
Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
A Lei nº 15/2014 de 21 de março veio consolidar a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, que aqui são apresentados de forma clara e integrada. Partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei nº 48/90 de 24 de agosto, incorporam-se nela as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:
- acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto (Lei nº 14/85 de 6 de julho);
- direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Lei nº 33/2009 de 14 de julho);
- acompanhamento familiar em internamento hospitalar (Lei nº 106/2009 de 14 de setembro);
- carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS (Lei nº 41/2007 de 24 de agosto).
Direitos do utente dos serviços de saúde
A presente lei estabelece e esclarece os dez direitos do utente dos serviços de saúde:
- Direito de escolha
- Consentimento ou recusa
- Adequação da prestação dos cuidados de saúde
- Dados pessoais e proteção da vida privada
- Sigilo
- Direito à informação
- Assistência espiritual e religiosa
- Queixas e reclamações
- Direito de associação
- Menores e incapazes.
Acompanhamento do utente dos serviços de saúde
Nos serviços de urgência do SNS é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço. Neste ponto da lei pode conhecer a definição de acompanhante, os limites ao direito de acompanhamento, os direitos e os deveres do acompanhante.
É reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. Saiba quais as condições de acompanhamento, as condições de exercício e a cooperação entre o acompanhante e os serviços.
É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, a pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida. Para estas situações, saiba quais as condições do acompanhamento, a cooperação entre o acompanhante e os serviços e as refeições.
Deveres do utente dos serviços de saúde
Os deveres do utente dos serviços de saúde compreendem:
- Respeitar os direitos de outros utentes bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione.
- Respeitar as regras de funcionamento e organização dos serviços e estabelecimentos de saúde.
- Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relacionados com a sua situação.
- Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando aplicável.
Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do serviço nacional de saúde
A Carta dos Direitos de Acesso tem como objetivo garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo SNS e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do SNS, nos termos da presente lei.
A Carta dos Direitos de Acesso define os tempos máximos de resposta garantidos e o direito do utente à informação sobre esses tempos.
Este documento é publicado anualmente em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos, sendo divulgada no portal da saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do SNS bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.
Leia com atenção a presente lei para que melhor saiba como usufruir dos estabelecimentos do SNS.
Informe-se. Ter um melhor serviço de saúde também depende de si.
Pelo Rim
Veja também:
- Direitos dos doentes renais crónicos da assistente social Gabriela Paim.
- Deveres dos doentes renais crónicos da assistente social Gabriela Paim.
- Direitos dos utentes dos serviços de saúde do Pelo Rim.
- Deveres dos utentes dos serviços de saúde do Pelo Rim.
Imagem: Standardized Patient Stock Photo de EdTech Stanford University School of Medicine sob licença CC BY-NC-NB 2.0