Home Tags Deveres

Tag: deveres

A Lei nº 15/2014 de 21 de março veio consolidar a legislação em matéria de direitos e deveres do utente do SNS, que aqui são apresentados de forma clara e integrada.

Direitos e d...

Para além dos direitos, a Carta dos Direitos e Deveres do Utente inclui os deveres dos utentes, essenciais para o bom funcionamento do SNS e da comunidade.

Deveres dos ...