Legislação

 

Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Lei nº 15/2014 de 21 de março | Diário da República nº 57 – 1ª Série | Assembleia da República | Lisboa

 

Incentivos à dádiva de órgãos

Um novo despacho do Ministério da Saúde define as medidas de apoio à dádiva de órgãos em vida, reforçando o carácter voluntário e gratuito da dádiva de órgãos e salvaguardando a proteção dos dadores e recetores de qualquer forma de exploração alheia ao espírito da lei.

Despacho nº 2055/2015 de 26 de fevereiro | Diário da República nº 40 – 2ª Série | Ministério da Saúde | Lisboa

 

Transplante com dador vivo estrangeiro

Na sequência das dúvidas que têm sido colocadas sobre a possibilidade de transplantar um doente com um órgão proveniente de um dador vivo estrangeiro, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação esclarece que a legislação portuguesa em vigor admite a possibilidade de se realizarem transplantes com órgãos provenientes de dadores vivos estrangeiros sem residência permanente desde que a dádiva e a colheita sejam autorizadas judicialmente.

Compete ao candidato a dador vivo interpor uma ação para obter a autorização judicial, porque é ele o titular do direito a doar um órgão a outra pessoa.

A validade do ato jurídico da doação depende do parecer favorável da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.

Circular Informativa nº 005/CI-IPST, IP/14 de 20-08-2014 | Instituto Português do Sangue e da Transplantação | Lisboa

 

Registo de informação na plataforma de gestão integrada da doença

Registo de informação na plataforma de gestão integrada da doença – insuficiência renal crónica.

Circular Normativa nº 12/2013/DPS | Administração Central do Sistema de Saúde | Ministério da Saúde | Lisboa

 

Tratamento conservador médico da insuficiência renal crónica

Estabelece o tratamento conservador médico da insuficiência renal crónica estádio 5 (falência renal).

Norma 017/2011 | Norma da Direção-Geral da Saúde | Ministério da Saúde | Lisboa

 

Taxas moderadoras

Este diploma regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Tem por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.

Decreto-Lei nº 113/2011 de 29 de novembro | Diário da República nº 229 – 1ª Série | Ministério da Saúde | Lisboa

 

Normas de qualidade e segurança relativas à dádiva e colheita de órgãos

A presente lei estabelece as normas de qualidade e segurança relativas à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.

Lei nº 22/2007 de 29 de junho | Diário da República nº 124 – 1ª Série | Assembleia da República | Lisboa

 

Requisitos das unidades de diálise

O presente diploma fixa os requisitos que as unidades de diálise devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento.

Decreto-Lei nº 505/99 de 20 de novembro | Diário da República nº 271 – I Série | Ministério da Saúde | Lisboa

 

Imagem:
Courtroom One Gavel de Joe Gratz sob licença CC BY-NC 2.0