O IRS são as siglas para o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares.

Foi introduzido no sistema fiscal português pelo Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30 de novembro.

Trata-se de um imposto direto e progressivo, que incide sobre os rendimentos anuais dos contribuintes singulares e está sujeito a princípios como o da legalidade, da igualdade, da territorialidade e da capacidade contributiva, entre outros.

 

Declaração do IRS – passos a dar:

  • Na sua Unidade de Diálise, deve solicitar um relatório médico, no qual deve constar que é doente renal crónico em programa de diálise assim como deve reunir todas as informações clínicas de outras especialidades que foi ou possa estar ainda a ser seguido.

 

  • Deve dirigir-se à Delegação de Saúde da sua área de residência, acompanhado do seu bilhete de identidade ou cartão do cidadão e do cartão de contribuinte no sentido de requerer o certificado de incapacidade multiusos. Posteriormente, será convocado para uma Junta Médica, onde lhe será passado o respetivo atestado multiusos, tendo em conta a Tabela Nacional de Incapacidades em vigor.

 

  • Deve tirar uma fotocópia e ficar com o original do atestado, porque dará para outros anos, pois seja qual for o grau de deterioração da função renal existente à altura da atribuição da incapacidade, o doente deverá ser reavaliado em intervalos máximos de dois anos, inclusive os transplantados renais.

 

  • Por último, deve entregar na Repartição de Finanças a fotocópia do certificado, junto com o modelo do imposto e o anexo de benefícios fiscais. Deste modo, as retenções na fonte sobre os seus rendimentos são efetuadas de acordo com a tabela aplicável a deficientes, a qual prevê escalões na fonte mais favoráveis.

 

 

Veja também:

 

 

2 COMMENTS

    • Obrigado pelo seu comentário e pela questão que coloca.
      Por ser transplantado renal mantém a isenção das taxas moderadoras, apenas deve alterar o motivo pelo qual está isento – passa a ter por ser transplantado e basta mostrar um relatório médico atualizado junto do seu centro de saúde.
      No caso dos utentes que, antes do transplante, tenham no certificado de incapacidade multiusos um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devem fazer nova junta médica e ver se reduz o grau de incapacidade ou não. Se não reduzir, mantém os mesmos benefícios fiscais que este documento lhe concede.

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