Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

 

A Lei nº 15/2014 de 21 de março veio consolidar a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, que aqui são apresentados de forma clara e integrada. Partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei nº 48/90 de 24 de agosto, incorporam-se nela as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:

  • acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto (Lei nº 14/85 de 6 de julho);
  • direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Lei nº 33/2009 de 14 de julho);
  • acompanhamento familiar em internamento hospitalar (Lei nº 106/2009 de 14 de setembro);
  • carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS (Lei nº 41/2007 de 24 de agosto).

 

Direitos do utente dos serviços de saúde

A presente lei estabelece e esclarece os dez direitos do utente dos serviços de saúde:

  1. Direito de escolha
  2. Consentimento ou recusa
  3. Adequação da prestação dos cuidados de saúde
  4. Dados pessoais e proteção da vida privada
  5. Sigilo
  6. Direito à informação
  7. Assistência espiritual e religiosa
  8. Queixas e reclamações
  9. Direito de associação
  10. Menores e incapazes.

 

Acompanhamento do utente dos serviços de saúde

Nos serviços de urgência do SNS é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço. Neste ponto da lei pode conhecer a definição de acompanhante, os limites ao direito de acompanhamento, os direitos e os deveres do acompanhante.

É reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. Saiba quais as condições de acompanhamento, as condições de exercício e a cooperação entre o acompanhante e os serviços.

É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, a pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida. Para estas situações, saiba quais as condições do acompanhamento, a cooperação entre o acompanhante e os serviços e as refeições.

 

Deveres do utente dos serviços de saúde

Os deveres do utente dos serviços de saúde compreendem:

  • Respeitar os direitos de outros utentes bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione.
  • Respeitar as regras de funcionamento e organização dos serviços e estabelecimentos de saúde.
  • Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relacionados com a sua situação.
  • Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando aplicável.

 

Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do serviço nacional de saúde

A Carta dos Direitos de Acesso tem como objetivo garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo SNS e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do SNS, nos termos da presente lei.

A Carta dos Direitos de Acesso define os tempos máximos de resposta garantidos e o direito do utente à informação sobre esses tempos.

Este documento é publicado anualmente em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos, sendo divulgada no portal da saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do SNS bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.

 

Leia com atenção a presente lei para que melhor saiba como usufruir dos estabelecimentos do SNS.

 

Informe-se.
Ter um melhor serviço de saúde também depende de si.

 

 

Imagem:
Standardized Patient Stock Photo de EdTech Stanford University School of Medicine sob licença CC BY-NC-NB 2.0

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